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      Jornalista J. Bispo Morais



Dirigir embriagado:

Mais rigor quando o condutor matar ou ferir alguém no trânsito.

 

Com a promulgação da lei 13.546, o crime de trânsito de homicídio culposo, quando o condutor estiver sob efeito de substância alcoólica, será punido com RECLUSÃO de CINCO a OITO anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor

 

Após a publicação da Lei 13.546, em 19 de dezembro de 2017, a qual versa sobre os crimes de trânsito de homicídio culposo, lesão corporal culposa e participar de corrida ou disputa na via publica, gerando situação de risco aos usuários, e que entrará em vigor no mês de abril de 2018, tem criado muita confusão, principalmente pela imprensa, por não traduzir corretamente a regência jurídica do tema. Precisamos entender que a lei citada não altera em nada o já previsto em leis anteriores que regulamentam a infração de conduzir o veículo sob efeito de álcool.

Vejamos. Todos os condutores são passíveis de serem fiscalizados no trânsito e, numa abordagem, serem submetidos a análise para se mensurar o teor alcoólico, e assim, o condutor passará por um teste com o etilômetro (bafômetro). O artigo 165 do CTB diz que constitui infração de trânsito “Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”

Essa infração poderá constituir crime punido de seis meses a três anos de prisão (artigo 306). É um crime afiançável, ou seja, o irresponsável condutor é detido, paga uma fiança e aguarda o julgamento em liberdade.

A  Lei 13.281/16 acrescenta o artigo 165-A ao CTB criando a infração para o motorista que se recusar a fazer o teste do bafômetro ou qualquer exame que permita constatar o nível de álcool no sangue: “Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa...”  Tanto a recusa quanto a constatação são infrações gravíssimas, punida com multa (dez vezes), ou seja R$ 2.934,00 e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

No ato infracional é recolhido o documento de habilitação e o veículo é retido até que o infrator apresente um condutor para que o veículo seja liberado, lembrando que  este condutor também passará pelo teste do bafômetro (artigo 270, §4º).  Se no período de 12 meses o condutor reincidir na infração a multa será dobrada.

 O assunto também é regulamentado pela Resolução do Contran nº 432, a qual define os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização, assim,  considera-se crime dirigir sob a influência de drogas e álcool; a proporção exame de sangue que apresente resultado igual ou superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue (6 dg/L); teste com o bafômetro com medição realizada igual ou superior a 0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,34 mg/L); e exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência (Veja tabela abaixo).

Constatado o estado de embriagues o veículo será retido até a apresentação de condutor habilitado, que também será submetido à fiscalização. Caso não se apresente condutor habilitado, o veículo será recolhido ao depósito do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, mediante recibo.

O documento de habilitação será recolhido pelo agente, e ficará sob custódia do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação até que o condutor comprove que não está com a capacidade psicomotora alterada (É devolvida após 2 dias).

 

 O que muda com a Lei 13.546

1 – Avoca o Código Penal:

A lei acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 291 do CTB e avoca o Código Penal frisando a culpabilidade do condutor (agente): (...)§ 4o  O juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no art. 59 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime.”

2 – No crime de homicídio culposo:

Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 302 do CTB e  aumenta pena: (...)§ 3o  Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. As penas para esse caso serão: Reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.”  

3 – No crime de lesão corporal culposa:

Acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 303 de CTB e aumenta a pena:  (...)§ 2o  A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.”

4 – Altera o caput do artigo 308 do CTB:

A este artigo foi acrescentado a situação de exibição, demonstração de perícia em manobra e passará a vigorar como segue: Art. 308.   Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada: (...)”

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 OPINIÃO

Apesar do direito de não produzir prova contra si mesmo ser garantia internacional, no continente americano (art. 8º, §2º do Pacto de San José da Costa Rica), quando o condutor se submete ao exame preliminar ele abre mão do direito que toda pessoa tem de "não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada", porém, quando se trata da preservação da vida esse entendimento  pode ser repensado.

O alto valor da multa, outra medida pesada, por si, não é solução. Tem muito motorista inconsequente, irresponsável e  que para ele  pagar uma multa, sequer lhe fará cócegas ao bolso.

Há que se refletir na possibilidade deste se envolver num  acidente de trânsito com vítimas fatais ou, mesmo que por lesões corporais. Foi essa a principal razão do legislador na promulgação da lei 13.546, que entrará em vigor em meados de abril de 2018.

 


J. Bispo Morais é jornalista, comentarista e analista nos temas de segurança pública e trânsito.

Caso se interesse em publicar esse artigo, entrar em contato com autor.

 

 


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