ARTIGOS E NOTÍCIAS                                                                                                Jornalista J. Bispo Morais (c)


Mudanças tornam a lei seca, aparentemente, mais rígida

Alterações na lei que rege a infração de dirigir sob efeito de substância alcoólica, facilitam a ação da fiscalização, aumenta o valor da multa e dar uma dor de cabeça daquelas ao motorista flagrado.


 

   Um bate papo com os amigos, uma reunião familiar, um happy hour ali, com certeza vai rolar uma cervejinha, um vinhozinho e outros aperitivos. Isso é comum, o que não pode se tornar comum é alguém que vá dirigir fazer uso de bebidas alcoólicas, qualquer que seja a ocasião.
     Segundo a Polícia Militar de São Paulo, o número de motoristas flagrados dirigindo bêbados pelas ruas da capital paulista cresceu 1.081% no primeiro bimestre de 2012, na comparação com o mesmo período de 2011. Em janeiro e fevereiro de 2011 foram 163, e nos mesmos meses de 2012, este número subiu para 1.925 autuações.
     A infração aos artigos 165 e 306 do CTB poderá constituir em crime punido de seis meses a três anos de prisão. É um crime afiançável, ou seja o irresponsável condutor é detido, paga uma fiança e aguarda o julgamento em liberdade.
     Todos os condutores são passíveis de serem fiscalizados no trânsito e, com certeza, numa abordagem serão submetidos a análise de seu estado. Para se mensurar o teor alcoólico, o condutor passará por um teste com o etilômetro (bafômetro). A lei prevê a recusa do condutor em se submeter aos exames, e dessa forma, o agente poderá qualificá-lo por outras provas. Entre os meios que passam a ser aceitos para comprovação da embriaguez, caso haja recusa de se utilizar o bafômetro, estão o:
          1 - Depoimento do policial, com base nos sinais notórios e evidentes: Desequilíbrio, voz embargada, odores etílicos, comportamento típico, etc;
          2 – Vídeos: Pode ser imagens geradas por celular, câmeras de segurança entre outras;
          3 – Testemunhos: Pessoas devidamente qualificadas que presenciaram o ato
          4 - Exames laboratoriais (sangue) ou exame clínico (perícia médica), solicitados pela autoridade policial.

     O agente de trânsito poderá ainda se valer de qualquer outro tipo de prova que puder ser admitida em tribunal. Por exemplo, um vídeo gravado por equipamento disponível.
     A Resolução 432, de 23 de janeiro de 2013 regulamenta esses procedimentos derraubam a interpretação anterior do STJ (Superior Tribunal de Justiça) a qual dizia que só bafômetro e exame de sangue valiam como prova.
     As mudanças na lei seca endurecendo a fiscalização da embriaguez ao volante foram publicadas no "Diário Oficial" da União e já estão em vigor. Ainda, dobrou a multa aplicada a quem for pego dirigindo embriagado: dos atuais R$ 957,70 para R$ 1.915,40, valor que pode dobrar em caso de reincidência em 12 meses.
     As novas regras consideram crime dirigir sob a influência de drogas e álcool; a proporção exame de sangue que apresente resultado igual ou superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue (6 dg/L); teste com o bafômetro com medição realizada igual ou superior a 0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,34 mg/L); e exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência
     Como ninguém é obrigado legalmente a produzir prova contra si mesmo, é comum o motorista se recusar a passar pelo exame do bafômetro, na tentativa de ficar livre da reponsabilidade do ilícito.
     Ao condutor será dada a ampla defesa, ou seja, se submeter ao bafômetro ou a exames de sangue para demonstrar que não consumiu acima do limite permitido pela legislação.
     O veículo será retido até a apresentação de condutor habilitado, que também será submetido à fiscalização. Caso não se apresente condutor habilitado ou o agente verifique que ele não está em condições de dirigir, o veículo será recolhido ao depósito do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, mediante recibo.
     O documento de habilitação será recolhido pelo agente, e ficará sob custódia do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação até que o condutor comprove que não está com a capacidade psicomotora alterada,
 

     OPINIÃO DO AUTOR
     Os problemas continuarão a existir.

     Em suma, alguns tópicos da nova lei foram retomados das leis 11.275/06 e 11.705/08, quando permitiam a autuação mediante a constatação dos sinais notórios do estado da embriaguez.
     O que realmente deveria ter alterado, seria a pena deixar de ser afiançável, excluir benefícios de redução da pena, e associação obrigações sócioeducativas. No caso de homicídios, a carteira cassada definitivamente.
     Alto valor da multa não é a solução. Tem muito brasileiro que pagar uma multa, sequer lhe faz cócegas ao bolso.
     Logo não será difícil a imprensa noticiar fatalidades, envolvendo motoristas irresponsáveis, mesmo com o aparente rigor da lei.
 

 


J. Bispo Morais é jornalista, comentarista e analista nos temas de segurança pública e trânsito.

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